Direito constitucionalDeliberação executiva

• (VUNESP 2017)

Assinale a alternativa correta a respeito da deliberação executiva no processo legislativo.


A) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a sanção presidencial tem o efeito de convalidar vício formal subjetivo de iniciativa no projeto de lei.

B) O ato legislativo que resolve definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional dispensa a sanção presidencial.

C) O veto caracteriza-se por ser sempre expresso, mas nem sempre precisa ser motivado, que se dá no caso de veto político, no qual há evidente contrariedade ao interesse público.

D) Na hipótese de o veto ser derrubado pelo Congresso Nacional, o projeto será enviado ao Presidente da República que terá a obrigação de sancioná-lo e promulgá-lo no prazo de 48 horas.

E) O veto pode ser total ou parcial, podendo este se dar sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou palavra.


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