Direito constitucionalDeliberação executiva

• (CESPE 2017)

O Projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é enviado ao presidente da República, que pode vetá-lo ou sancioná-lo. Considera-se o veto do presidente um ato


A) retratável, por ser suscetível de posterior alteração pelo próprio presidente da República.

B) político, pois não há necessidade de que seja motivado.

C) absoluto, pois encerra definitivamente o processo legislativo em relação aos dispositivos vetados.

D) expresso, pois deve resultar de manifestação efetiva do chefe do Executivo.

E) supressivo ou aditivo, já que pode determinar a retirada ou a inclusão de dispositivos no projeto de lei.


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