Direito constitucionalDeliberação executiva
- (VUNESP 2015)
Um projeto de lei enviado ao prefeito para ser sancionado e promulgado pode ser considerado, por ele, inconstitucional ou contrário ao interesse público, e ser vetado, no todo ou em partes. O prazo de 15 dias que o prefeito tem é para
A) receber o projeto.
B) tomar a decisão sobre o projeto.
C) comunicar seu veto à Câmara.
D) devolver o projeto à Câmara.
E) solicitar esclarecimentos sobre o projeto.
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