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Direito constitucionalDeliberação executiva


EXERCÍCIOS - Exercício 12

  • (VUNESP 2015)

Um projeto de lei enviado ao prefeito para ser sancionado e promulgado pode ser considerado, por ele, inconstitucional ou contrário ao interesse público, e ser vetado, no todo ou em partes. O prazo de 15 dias que o prefeito tem é para


A) receber o projeto.

B) tomar a decisão sobre o projeto.

C) comunicar seu veto à Câmara.

D) devolver o projeto à Câmara.

E) solicitar esclarecimentos sobre o projeto.


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