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EXERCÍCIOS - Exercício 29

  • (MPM 2021)

O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PODE SER CONCEITUADO COMO UM ELEMENTO DA CONSTITUIÇÃO COM CARÁTER:


A) Orgânico.

B) De estabilização constitucional.

C) Socioideológico.

D) Formal de aplicabilidade.


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