Direito constitucionalAdct
- (IBAM 2015)
Caso o Município não tenha fixado por lei valor de referência para pagamentos de obrigações de pequeno valor que devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, é correto afirmar que se aplica o valor:
A) equivalente ao maior valor de benefício da Previdência Social.
B) fixado na Constituição do respectivo Estado
C) equivalente a 30 (trinta) salários mínimos.
D) definido em resolução do respectivo Tribunal de Justiça.
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