Direito constitucionalMétodos de interpretação constitucional

• (IDIB 2021)

Assinale a alternativa que trata de norma constitucional de eficácia plena.


A) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

B) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

C) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D) O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.


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