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Direito constitucionalSistema tributário nacional (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 13

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.

É compatível com a Constituição Federal de 1988 a cobrança de taxa municipal em virtude do serviço de combate a incêndios prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar.




C) Certo

E) Errado


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