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Direito constitucionalSistema tributário nacional (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 15

  • (AMEOSC 2021)

Conforme o art. 156 da Constituição Federal/88, marque a alternativa INCORRETA.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:




A) Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

B) Propriedade predial e territorial urbana.

C) Importação de produtos estrangeiros.

D) Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.


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