Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência

• (IBADE 2017)

Dentre as alternativas a seguir, indique a que apresenta conceituação correta para o princípio administrativo apontado.


A) Moralidade administrativa - preocupação exclusiva com os padrões comportamentais do agente público, tais como linguajar, trajes e aspectos estéticos, como uso de tatuagem, corte de cabelo e uso de piercings e outros adornos.

B) Impessoalidade - atribuir as obras públicas realizadas ao cargo público desempenhado e não ao ocupante desse mesmo cargo público.

C) Publicidade - divulgação oficial e ampla de todos os atos praticados pela Administração Pública, sem exceções, considerando a necessidade de transparência para a atuação estatal e ainda que a coletividade é destinatária dos atos administrativos, não se justificando que estes não lhes cheguem ao conhecimento.

D) Autotutela - controle que a Administração Pública deve fazer sobre as entidades da Administração Pública indireta, especialmente quanto à consecução das diretrizes e finalidades estabelecidas pelo governo central.

E) Motivação - apresentação dos motivos de fato para a prática de um ato da Administração, sendo desnecessária a apresentação dos motivos jurídicos, tendo em vista que ninguém pode alegar não conhecer o Direito vigente, nem mesmo a própria Administração Pública.


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