Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência
- (CESPE 2013)
No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Dado o princípio da legalidade, a atuação do Estado é limitada pela lei, devendo seus atos, em caso de inobservância desse princípio, ser declarados inválidos ou ser anulados, o que ocorre unicamente por via judicial.
C) Certo
E) Errado
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