Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência
- (FMP Concursos 2012)
De acordo com o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmações abaixo e assinale a INCORRETA.
A) A Administração Pública direta e indireta dos Municípios deve atender ao princípio da legalidade.
B) A Administração Pública indireta, em razão da prevalência do princípio da eficiência, goza de liberdade de contratação, independente de licitação, por força de determinação legal específica.
C) A Administração Pública pode preencher cargos e funções com cidadãos brasileiros e estrangeiros, de acordo com os requisitos específicos e com regramento legal.
D) O princípio da publicidade visa ao conhecimento pela sociedade dos atos da Administração, através de publicação em órgãos oficiais previstos em lei.
E) O princípio da moralidade constitui um pressuposto de validade de todos os atos da Administração pública.
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