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Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência


EXERCÍCIOS - Exercício 276

  • (FCC 2014)

A necessidade de publicação dos atos administrativos no Diário Oficial e, em alguns casos, em jornais de grande circulação é forma de observância do princípio da


A) publicidade, na medida em que a Administração deve dar conhecimento de seus atos aos administrados.

B) legalidade, ainda que essa obrigação não esteja prevista na legislação.

C) impessoalidade, na medida em que os atos administrativos são publicados sem identificação da autoridade que os emitiu.

D) eficiência, posto que a Administração deve fazer tudo o que estiver a seu alcance para promover uma boa gestão, ainda que não haja lastro na legislação.

E) supremacia do interesse público, pois a Administração tem prioridade sobre outras publicações.


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