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Direito processual civilProcesso de execução da obrigação de pagar quantia certa


EXERCÍCIOS - Exercício 13

  • (CONSULPLAN 2017)

Sobre a penhora de frutos e rendimentos de coisa imóvel, assinale a afirmação correta:


A) Ordenada a penhora de frutos e rendimentos, o juiz nomeará administrador-depositário, permanecendo o executado com o direito de gozo do bem.

B) O exequente providenciará a averbação no ofício imobiliário mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial.

C) A penhora terá eficácia perante terceiros com a simples publicação da decisão que a conceda, sendo desnecessária a averbação no ofício imobiliário.

D) O juiz jamais poderá nomear como administrador- - depositário o próprio exequente, sob pena de ferir o princípio da isonomia e do tratamento igualitário das partes.


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