Legislação estadualLegislação do estado de são paulo

• (VUNESP 2021)

Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito das normas do processo administrativo.


A) Não poderá ser encarregado da apuração, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, podendo atuar apenas como secretário no processo.

B) Não tendo o acusado recursos financeiros ou negando-se a constituir advogado, o presidente nomeará advogado dativo.

C) O acusado tem o direito de assistir à inquirição do denunciante, para que tenha ciência pessoal das declarações que aquele deverá prestar em audiência.

D) Não comparecendo o acusado no interrogatório, será decretada sua condenação, podendo, contudo, participar dos demais atos do processo até a fase recursal.

E) O acusado poderá, até a fase do seu interrogatório, constituir advogado para prosseguir na sua defesa, vedada a constituição depois dessa fase processual.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 139

Vamos para o Anterior: Exercício 137

Tente Este: Exercício 8

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação estadual