Legislação estadualLegislação do estado de são paulo
- (CKM Serviços 2018)
Tendo em vista a Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alterações, assinale a alternativa correta.
A) O direito de petição gratuito contra ilegalidade é assegurado apenas à pessoa física.
B) A Administração pode recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, mediante justificativa.
C) O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada.
D) Uma vez determinada a pena disciplinar, o servidor não tem o direito de pedir reconsideração e recorrer de decisões.
E) A infração insuficientemente caracterizada pode ser apurada preliminarmente no prazo de 90 (noventa) dias.
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