Legislação estadualLegislação do estado de são paulo

• (VUNESP 2006)

Quanto ao processo por abandono do cargo ou por inassiduidade, é correto afirmar, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que


A) se extingue o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo se o indiciado pedir exoneração até a data designada para interrogatório, ou por ocasião deste.

B) será instaurado processo, no caso de inassiduidade, ainda que o servidor tenha pedido exoneração.

C) a defesa somente poderá versar sobre força maior ou coação absoluta.

D) verificada a ocorrência do abandono de cargo, o superior imediato poderá, a seu critério, determinar a citação do servidor ou arquivar eventual denúncia.

E) a acusação não poderá ter sido feita por funcionário pertencente ao mesmo departamento ou setor do acusado.


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