Legislação municipalLei orgânica de são josé do cedro

• (AMEOSC 2021)

De acordo com a Lei Orgânica do município de São José do Cedro/SC, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam atendidas as seguintes condições:
I. Cumprimento das normas gerais da educação nacional. II. Oferta de bolsas de estudo para alunos da rede pública. III. Autorização e avaliação de sua qualidade pelos órgãos competentes. IV. Divisão de lucros com as entidades de ensino público.
Analisando os itens acima podemos afirmar que:


A) Os itens II e III não fazem parte desta lei.

B) Os itens III e IV não fazem parte desta lei.

C) Os itens II e IV não fazem parte desta lei.

D) Os itens I e II não fazem parte desta lei.


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