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Legislação municipalLei orgânica de são josé do cedro


EXERCÍCIOS - Exercício 16

  • (AMEOSC 2021)

A elaboração do orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado está definida na Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, como sendo uma:


A) Função específica do governo federal.

B) Competência privativa do município.

C) Função optativa para município e estado.

D) Competência privativa das comunidades.


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