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Legislação municipalLei orgânica de são josé do cedro


EXERCÍCIOS - Exercício 15

  • (AMEOSC 2021)

A lei instituidora de regime jurídico, planos de carreira e estatuto para os servidores no município de São José do Cedro, é considerada uma:


A) Lei Ordinária.

B) PEC - Projeto de Emenda Constitucional.

C) Lei Complementar.

D) Lei Extraordinária.


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