Legislação municipalLei orgânica de são josé do cedro
- (AMEOSC 2019)
Segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro – SC, compete privativamente ao Município no exercício de sua autonomia:
I. Arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencerem;II. Dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens;III. Regulamentar a utilização dos logradouros públicos.
Dos itens acima:
A) Apenas os itens I e II estão corretos.
B) Apenas os itens I e III estão corretos.
C) Apenas os itens II e III estão corretos.
D) Todos os itens estão corretos.
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