Legislação municipalLei orgânica de são josé do cedro

• (AMEOSC 2021)

A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro, em seu artigo 4º diz que: "São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo", mas o parágrafo único deste artigo deixa claro que:


A) Fica a cargo do Poder Executivo delegar competências ao Legislativo.

B) A delegação de competência entre os Poderes só será permitida após criação de lei específica.

C) Sempre haverá delegação de competência entre os Poderes.

D) É vedada a delegação de competência entre os Poderes.


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