Direito da criança e do adolescentePolítica de atendimento

• (AMEOSC 2021)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 88, inciso II), os conselhos voltados aos Direitos da Criança e do Adolescente, são órgãos deliberativos que asseguram a participação popular paritária por meio de organizações representativas porque podem:


A) Julgar uma matéria a partir de uma consulta popular.

B) Criar leis quando constatada a necessidade para tanto.

C) Tomar uma decisão após discussão e exame de uma determinada matéria.

D) Consultar as autoridades responsáveis para dirimir quaisquer dúvidas.


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