Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990
- (FCM 2017)
De acordo com Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União,
A) a investidura em cargo público ocorrerá no momento da nomeação.
B) a licença para tratar de interesses particulares não poderá ser concedida ao servidor que estiver em estágio probatório.
C) em cenários econômicos de recessão grave, admite-se a redução da remuneração do servidor público.
D) ao contrário da via judicial, os princípios do contraditório e da ampla defesa não são aplicáveis no processo administrativo disciplinar.
E) a instauração de processo administrativo disciplinar, em face de servidor por exercício irregular de suas funções, substitui a instauração de processo civil ou penal.
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