Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990
- (UFSM 2017)
O servidor público, nos termos do que prevê a Lei n° 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Analise as afirmativas a seguir e assinale a INCORRETA.
A) A responsabilidade administrativa do servidor incidirá mesmo na hipótese de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
B) Em caso de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
C) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
D) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
E) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 215
Vamos para o Anterior: Exercício 213
Tente Este: Exercício 258
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo