Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990

• (UNIFAL-MG 2017)

Com relação ao vencimento e à remuneração, está em conformidade com a Lei nº 8.112/1990 a afirmação de que:


A) O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

B) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, inclusive nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

C) Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

D) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.


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