Administração financeira e orçamentáriaPrincípios orçamentários
- (UFOP 2017)
O § 8º do art. 165 da Constituição Federal estabelece que “a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei”. A descrição anterior se refere a qual princípio orçamentário?
A) Orçamento bruto
B) Exclusividade
C) Universalidade
D) Não afetação da receita
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