Administração financeira e orçamentáriaPrincípios orçamentários
- (NCE-UFRJ 2010)
Em relação aos princípios orçamentários, os quais devem ser considerados no planejamento orçamentário, é correto afrmar que:
A) o princípio da não afetação postula o recolhimento de todos os recursos a um caixa único do Tesouro, discriminando sua destinação conforme aprovado no orçamento;
B) além da previsão legal, a regra da anualidade do orçamento tem fundamentos institucionais e econômicos;
C) o princípio da unidade estabelece que as receitas e despesas devem ser apresentadas no orçamento de forma equilibrada;
D) o princípio da exclusividade prevê que a lei orçamentária não deve conter matéria estranha à fxação da despesa e à previsão da receita, exceto quando expressamente autorizado no Plano Plurianual;
E) o princípio da legalidade diz respeito às limitações que o Estado possui quanto ao seu poder de tributar e é conhecido como regra de ouro da responsabilidade fscal.
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