Administração financeira e orçamentáriaPrincípios orçamentários

• (IF-CE 2012)

Sobre aos princípios orçamentários, é corretoafirmar-se que


A) o princípio do orçamento bruto determina que a lei orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas, para possibilitar o controle parlamentar sobre todos os ingressos e dispêndios administrados pelo ente público.

B) o princípio da não vinculação das receitas dispõe que a receita orçamentária dos tributos não pode ser vinculada a órgãos ou fundos, ressalvados os casos permitidos pela Constituição.

C) o princípio da universalidade estabelece que cada ente da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) deve possuir apenas uma única lei orçamentária.

D) o princípio da anualidade estabelece que o orçamento se limita a período determinado de tempo, o chamado exercício financeiro que, de acordo com o artigo 34 da Lei nº 4.320/64, coincide com o ano civil.

E) o princípio da exclusividade definiu que todas as receitas e despesas constarão na lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.


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