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Direito processual penalPrincípios fundamentais do direito processual penal


EXERCÍCIOS - Exercício 25

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue o item a seguir.

Condenação baseada em elementos do inquérito policial complementados por provas produzidas em juízo não fere o princípio do contraditório.




C) Certo

E) Errado


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