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Direito processual penalPrincípios fundamentais do direito processual penal


EXERCÍCIOS - Exercício 10

  • (CESPE 2012)

Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir.

A fim de assegurar o sigilo necessário à elucidação de um fato, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados.




C) Certo

E) Errado


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