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Direito constitucionalFunções típicas e atípicas


EXERCÍCIOS - Exercício 29

  • (Itame 2020)

A diferença entre a competência legislativa exclusiva e privativa é:


A) Na exclusiva é atribuída a um ente com exclusão dos demais, sendo que essa competência é indelegável. Na privativa é a própria de uma entidade, porém é passível de delegação e suplementação.

B) Na executiva é a própria de uma entidade, porém é passível de delegação e suplementação. Na privativa é atribuída a um ente com exclusão dos demais, sendo que essa competência é indelegável.

C) Na executiva atribui competências para legislar sobre normas que suplementam o conteúdo de princípios e normas gerais ou que supram a ausência ou omissão destas. Na privativa é a própria de uma entidade, porém é passível de delegação e suplementação.

D) Na executiva é a própria de uma entidade, porém é passível de delegação e suplementação. Na privativa atribui competências para legislar sobre normas que suplementam o conteúdo de princípios e normas gerais ou que supram a ausência ou omissão destas.


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