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Direito constitucionalFunções típicas e atípicas


EXERCÍCIOS - Exercício 13

  • (BIO-RIO 2015)

O Poder de Estado ou Órgão Público cuja função predominante é a função normativa ou legislativa, mas que tem também a função jurisdicional quando julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade é:


A) a Procuradoria Geral da República.

B) o Poder Judiciário.

C) o Ministério Público.

D) o Tribunal de Contas.

E) o Poder Legislativo.


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