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Direito constitucionalFunções típicas e atípicas


EXERCÍCIOS - Exercício 15

  • (CEPERJ 2012)

Após reportagem da revista W informando que o Ministro Y havia realizado atos em desconformidade com as regras que devem ser aplicadas ao exercício daquele cargo público, o Congresso Nacional aprovou a sua convocação para esclarecimentos perante uma das Comissões regularmente instaladas pelo Poder Legislativo. As convocações de Ministros de Estado pelo Congresso configuram:



A) violação do princípio da separação entre os poderes.

B) exceção ao princípio da separação entre os poderes.

C) permissão quando previamente aprovada pelo Chefe do Poder Executivo.

D) autorização entre os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo.

E) admissão, excepcional, em casos de improbidade administrativa.


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