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Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento


EXERCÍCIOS - Exercício 326

  • (VUNESP 2020)

Autoriza-se pelo art. 167 da Constituição Federal, desde que mediante prévia autorização legislativa:


A) a vinculação da receita de impostos a fundo, despesa ou órgão.

B) a concessão ou utilização de créditos orçamentários ilimitados.

C) a transferência voluntária de recursos pelo Governo Federal para pagamento de despesas com pessoal dos Estados e Municípios.

D) o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

E) a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.


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