Direito constitucionalFinanças públicas – orçamento

• (FCC 2018)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes


A) deverão compor o superávit financeiro do ano a que se refere a Lei Orçamentária Anual.

B) poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais, com prévia e específica autorização legislativa.

C) poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos suplementares, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa.

D) poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos extraordinários, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa.

E) deverão compor as despesas relacionadas às ações e serviços públicos de saúde, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa.


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