Direito constitucionalDireitos sociais (2)

• (IBGP 2020)

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, afirma que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I- Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

II- Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

III- Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

IV- Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

V- Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo mesmo valor que o salário normal.

VI- Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

Estão INCORRETOS os direitos previstos em: