Direito constitucionalDireito à liberdade (2)

• (IBGP 2020)

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO:


A) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sem prévio aviso à autoridade competente.

C) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

D) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.


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