Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades (2)

• (IDCAP 2020)

Marque a alternativa CORRETA.
Para os fins da Lei nº 8.666/93, considera-se:


A) Projeto Executivo - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

B) Execução indireta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

C) Contratante - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

D) Administração Pública - somente a administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não considera a administração indireta.

E) Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.


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