Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades (2)
- (IESES 2011)
Para os fins da Lei nº 8.666, de 21.6.1993, que regulamentou o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e instituiu normas para licitações e contratos da administração pública, consideram-se, entre outros, serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relacionados abaixo, EXCETO:
A) Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
B) Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
C) Transferência de domínio de bens a terceiros.
D) Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
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