Questões de concurso - Administração pública

EXERCÍCIOS - Exercício 29

Considere para a resolução da questão a legislação e a doutrina profissional atualizadas.
O auditor interno Ricardo Levi concluiu que, na gestão do ex-prefeito Nereu Funaleto (2000- 2003), havia compras feitas sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento. Ao consultar a Lei de Licitações, Ricardo localizou que tal situação se encontra sob pena de

A) o ato ser anulável, não havendo responsabilidade para o causador.

B) o ato é nulo, não havendo responsabilização.

C) o ato ser nulo, havendo responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

D) o ato ser anulável, havendo responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 30