Administração públicaSiape

• (Unilavras 2020)

Considere para a resolução da questão a legislação e a doutrina profissional atualizadas.
O auditor interno Ricardo Levi concluiu que, na gestão do ex-prefeito Nereu Funaleto (2000- 2003), havia compras feitas sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento. Ao consultar a Lei de Licitações, Ricardo localizou que tal situação se encontra sob pena de


A) o ato ser anulável, não havendo responsabilidade para o causador.

B) o ato é nulo, não havendo responsabilização.

C) o ato ser nulo, havendo responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

D) o ato ser anulável, havendo responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.


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