Administração públicaSiape
- (CONSULPLAN 2022)
Conforme dispõe a Lei nº 5.810/1994, que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, a declaração expressa de exercício ou não de cargo, emprego ou função pública nos órgãos e entidades da administração pública estadual, federal ou municipal, para fins de verificação de acúmulo de cargos dar-se-á:
A) No ato de investidura no cargo público.
B) Até dez dias após a publicação da nomeação.
C) No ato de entrada em exercício no cargo público.
D) Até trinta dias após a homologação do concurso público.
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