Direito processual penalDa prisão preventiva

• (CESPE 2017)

Conforme o entendimento do STJ, a prisão preventiva


A) não pode ser decretada, se presentes condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, mesmo quando identificados os requisitos legais da cautela.

B) não pode se decretada ou mantida na sentença condenatória, caso o réu seja condenado a pena que deva ser cumprida em regime inicial diverso do fechado.

C) pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do réu, ainda que seja uma medida de natureza cautelar.

D) é um instituto que fere o princípio constitucional da presunção de inocência, pois permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado.

E) não pode ser decretada com base em atos infracionais graves cometidos durante a menoridade do acusado, visto que a manutenção da custódia constituiria constrangimento ilegal.


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