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Direito processual penalDa prisão preventiva


EXERCÍCIOS - Exercício 47

  • (CESPE 2015)

Com relação à prisão, julgue o próximo item.

A prisão preventiva, medida excepcional, nos termos do Código de Processo Penal, pode ser automaticamente decretada em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência relativa a crime que envolva violência doméstica contra a mulher.



C) Certo

E) Errado


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