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Direito constitucionalOrdem social


EXERCÍCIOS - Exercício 7

  • (CONSULPLAN 2017)

De acordo com a Constituição Federal/1988, os menores têm uma série de direitos garantidos, EXCETO:


A) Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente imputáveis.

B) Os pais tem o dever de assistir, criar e educar.

C) Os menores de 18 (dezoito) anos estão sujeitos às normas da legislação especial.

D) Os filhos havidos ou não na relação do casamento tem os mesmos direitos e qualificações.


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