Direito tributárioIrpf e irpj
- (IPEFAE 2020)
Acerca dos impostos de competência dos municípios e da repartição das receitas, considere as afirmativas abaixo: I- O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, não será progressivo em razão do valor do imóvel, mas poderá, nos termos da lei, ser progressivo como forma de garantir o bom aproveitamento do solo urbano. Independente dessa característica, poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso dos imóveis. II- Aos municípios pertencem o equivalente a cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade os Veículos Automotores, imposto estadual, sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus respectivos territórios. III- O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, tem por fato gerador a efetiva transmissão, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis não incidindo, porém, na transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, independentemente de seu ramo de atuação. IV- O produto da arrecadação do Imposto de Renda, imposto federal, pertence aos municípios quando incidente na fonte sobre rendimentos pagos pelos municípios. V- O Imposto sobre Serviços depende de lei municipal para ser instituída, todavia, os limites mínimos e máximos das alíquotas serão fixados em Lei Complementar em âmbito federal. Analise estas afirmações e responda:
A) A afirmativa I e II estão corretas
B) A afirmativa III e IV estão incorretas
C) A afirmativa V está correta e a afirmativa I está incorreta
D) Apenas a afirmação II está correta
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 142
Vamos para o Anterior: Exercício 140
Tente Este: Exercício 146
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito tributário