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Direito processual civilJuizado especial cível


EXERCÍCIOS - Exercício 22

  • (CS-UFG 2017)

No âmbito das turmas recursais dos juizados especiais cíveis admite-se


A) o julgamento monocrático de recurso inominado, sendo incabível, no entanto, a interposição de agravo ou qualquer recurso interno contra tal decisão.

B) a condenação do recorrente-vencido ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente do oferecimento de contrarrazões.

C) a condenação ao pagamento de custas e honorários, somente nos casos de não conhecimento do recurso.

D) o ajuizamento de ação rescisória contra os seus próprios julgados.

E) o processamento e julgamento de mandados de segurança contra ato de juizado especial, cabendo recurso ordinário constitucional contra o acórdão respectivo.


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