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Direito processual civilJuizado especial cível


EXERCÍCIOS - Exercício 69

  • (CESPE / CEBRASPE 2019)

São da competência dos juizados especiais cíveis as causas referentes a


A) anulações ou cancelamentos de atos administrativos federais de natureza previdenciária.

B) impugnações de penas de demissão impostas a servidores públicos civis.

C) ações de divisão, demarcação ou desapropriação.

D) execuções fiscais e execuções por improbidade administrativa.

E) bens imóveis da União, de autarquias e de fundações públicas federais.


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