Direito tributárioCertidões negativas

• (IDHTEC 2019)

São elementos que deverão constar obrigatoriamente na Certidão de Dívida Ativa (CDA), sob pena de nulidade, EXCETO:


A) A data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa.

B) O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.

C) O nome e a matrícula do agente fiscal que autuou a infração.

D) A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.

E) O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.


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