Direito tributárioCertidões negativas

• (FGV 2008)

Com relação à expedição da Certidão Negativa de Débito (CND ou CPEN), em caso de débito de imposto, cujo valor o contribuinte já informara à Fazenda mediante documento próprio (GIA-ICMS), é correto afirmar que:


A) não pode ser expedida em hipótese alguma.

B) só pode ser expedida após a efetivação do lançamento a cargo da autoridade administrativa.

C) não pode ser expedida, salvo se o contribuinte pagou o débito declarado.

D) só pode ser expedida se ocorrer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

E) não pode ser expedida, pois não ocorreu inscrição do débito na Dívida Ativa.


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